Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Informações Complementares
| Informações |
| Caso opte por entrega urgente do documento requisitado (atendida no prazo de três dias úteis a contar a partir do requerimento validado), será cobrada uma taxa de urgência que corresponde ao dobro do valor da taxa normal. |
Taxas
| Código | Descrição | Valor € |
| F_OVP9.213 |
Ocupação c/viaturas destinadas a fins publicitários de permanência temporária, (por m2/dia)
| 16,90 € |
| F_OVP9.3 |
Ocupação para realização de eventos desportivo e acções promocionais, culturais, recreativas e sociais (m2/dia)
| 2,10 € |
Documentos a Anexar
| Documento | Obrigatório | Extensão | Dimensão | Assinatura Digital |
| Fotocópia do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão ou Passaporte da/o requerente ou de quem a/o representar quando a/o requerente for uma pessoa coletiva |
Não
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N/A
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N/A
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Não
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| Desenhos ou Fotografias do equipamento a instalar (com dimensões) |
Não
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N/A
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N/A
|
Não
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| Memória discritiva da ocupação pretendida |
Não
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N/A
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N/A
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Não
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| Comprovativo de legitimidade/representatividade nas situações em que o titular da conta dos serviços online/utilizador não for o mesmo que o requerente. |
Não
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N/A
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N/A
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Não
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| Outros documentos |
Não
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N/A
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N/A
|
Não
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